Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 041142 |  |
ELEMENTO SUBJECTIVO
NULIDADE DE ACORDÃO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00007647 | ||
| Relator: | FERREIRA DIAS | ||
| Descritores: | INFRACÇÃO ADUANEIRA ELEMENTO SUBJECTIVO NULIDADE DE ACORDÃO FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO | ||
| | ||
| Nº do Documento: | SJ199101300411423 | ||
| Data do Acordão: | 01/30/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 25559/90 | ||
| Data: | 03/07/1990 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | ANULADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - DIR PENAL ADUAN. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | E de anular o acordão da Relação que condenou os reus por infracção aduaneira por não se haver averiguado o valor do acto e das mercadorias nem se terem assente quaisquer ingredientes de facto respeitantes ao elemento subjectivo da infracção (artigo 2 n. 1 do Decreto-Lei n. 630/76, de 28 de Julho e artigos 37 paragrafo 1 e paragrafo 2 e 43 paragrafo 2 do Contencioso Aduaneiro). | ||
| |