Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00035284 | ||
| Relator: | AUGUSTO ALVES | ||
| Descritores: | ARROMBAMENTO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199811180008553 | ||
| Data do Acordão: | 11/18/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIAL. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - A noção de arrombamento conceitualizada no artigo 202, alínea d) do Código Penal vigente como o rompimento, fractura ou destruição... de dispositivo destinado a fechar ou impedir e entrada da casa ou de lugar fechado dela dependente, não conduz a concluir que a casa ou o lugar fechado dela dependente tenham de ser alheios. II - A questão não é, portanto, a da propriedade ou não propriedade mas, antes, a de saber da disponibilidade do arguido em relação à disponibilidade da casa ou do lugar fechado e aos objectos que nela ou neste se guardem. | ||
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