Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
043928
Nº Convencional: JSTJ00019497
Relator: COELHO VENTURA
Descritores: MEDIDA DA PENA
REQUISITOS
Nº do Documento: SJ199307010439283
Data do Acordão: 07/01/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J CASCAIS
Processo no Tribunal Recurso: 1767/89
Data: 04/02/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Sumário : No que respeita à dosimetria penal aplicada deve atender-se à moldura penal abstracta do tipo incriminado, intensidade do dolo, circunstâncias que envolveram a ilicitude criminal, condições pessoais do agente e do ofendido, motivo determinante e exigência de prevenção de futuras infracções da natureza da cometida.