Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 046283 |  |
QUANTIDADE DIMINUTA
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00030549 | ||
| Relator: | ARAUJO DOS ANJOS | ||
| Descritores: | TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE QUANTIDADE DIMINUTA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199505040462833 | ||
| Data do Acordão: | 05/04/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | A suspensão da execução da pena não constitui uma mera faculdade de que o tribunal pode dispor livremente - mas antes um verdadeiro poder - dever funcional, o que significa que só pode ser decretada caso se verifiquem os pressupostos de natureza formal e material a que se refere o artigo 48 do CP82. | ||
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