Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	99A744
Nº Convencional:	JSTJ00039437
Relator:	FRANCISCO LOURENÇO
Descritores:	SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MATÉRIA DE FACTO MATÉRIA DE DIREITO AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO FIRMA NOVIDADE PREVALÊNCIA
Nº do Documento:	SJ19991209007441
Data do Acordão:	12/09/1999
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recurso:	T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso:	1035/98
Data:	06/09/1999
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática:	DIR PROC CIV. DIR COM - MAR PATENT.
Legislação Nacional:	CPC95 ARTIGO 722 N2 ARTIGO 729 N3.
Jurisprudência Nacional:	ACÓRDÃO STJ DE 1989/11/29 IN BMJ N391 PAG622. ACÓRDÃO STJ DE 1991/05/28 IN BMJ N417 PAG658.
Sumário :	I - O Supremo apenas conhece, em regra de direito no âmbito dos artigos 722, n. 2 e 729 do C.P.Civil, mas pode alterar e completar a matéria de facto dada como assente pela Relação caso considere ter havido lapso na sua fixação. II - A vinculação do Supremo à matéria de facto fixada pelas Instâncias, não significa, de facto que no Supremo não se possam utilizar factos que não foram considerados pela Relação. III - O Supremo, na verdade, pode servir-se de qualquer facto que sendo indispensável à decisão de direito, deve considerar-se adquirido desde a 1ª Instância. IV - A baixa do processo à Relação para ampliação da matéria de facto prevista no artigo 729, n. 3, do C.P.Civil, tem subjacente a ideia da necessidade de averiguação dos factos, do seu apuramento pelas instâncias em diligências probatórias. V - O princípio da novidade, ou do exclusivismo da firma não vale para os comerciantes que exerçam actividades ou ramos de comércio diferentes. VI - As firmas podem ter elementos comuns pois, o que se impõe é que tais elementos não sejam prevalentes, isto é, os mais adequados a perdurar na memória do público, a impressionar.
Decisão Texto Integral: