Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 062339 |  |
DISTRIBUIÇÃO
RELAÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00002464 | ||
| Relator: | LUDOVICO DA COSTA | ||
| Descritores: | COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DISTRIBUIÇÃO RELAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ196805170623391 | ||
| Data do Acordão: | 05/17/1968 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N177 ANO1968 PAG212 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | INCIDENTE. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | ALBERTO DOS REIS COMENTARIO AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL V2 PAG528 PAG529. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR JUDIC. DIR ADM. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | A decisão do Substituto do Presidente de uma Relação do Ultramar, de não entrar na distribuição de processos enquanto se mantiver nessa substituição, pertence a ordem administrativa e, por isso, não pode ser apreciada, em via de recurso, pelo Supremo Tribunal de Justiça. | ||
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