Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00010204 | ||
| Relator: | MENDES PINTO | ||
| Descritores: | DESISTÊNCIA DA QUEIXA RENÚNCIA DA QUEIXA REQUISITOS | ||
| Nº do Documento: | SJ198810260396613 | ||
| Data do Acordão: | 10/26/1988 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIAL. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | I - O artigo 114 do Código Penal de 1982, previa a renúncia e desistência da queixa. II - O n. 2 do citado preceito legal estabelece, porém, como limite temporal para o exercício dessa faculdade, considerando ainda a não oposição do arguido, a sua anterioridade à publicação da sentença da 1. instância. | ||