Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00002816 | ||
| Relator: | COSTA FERREIRA | ||
| Descritores: | RECURSO AMBITO REFORMATIO IN PEJUS | ||
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| Nº do Documento: | SJ198011050359963 | ||
| Data do Acordão: | 11/05/1980 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N301 ANO1980 PAG331 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Não obstante ter recorrido apenas um dos reus, ha que conhecer da causa tambem quanto ao não recorrente, se ambos estavam acusados e vem condenados de um mesmo crime - artigo 663 do Codigo de Processo Penal. II - Ao Supremo Tribunal de Justiça não esta vedado agravar a pena de um e outro dos reus, não obstante para ali ter recorrido so um deles - mas em que se conhece da causa em relação a ambos -, uma vez que o representante do Ministerio Publico junto daquele tribunal superior se pronunciou naquele sentido, no uso do facultado no n. 2 do paragrafo 1 do artigo 667 daquele diploma legal. | ||
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