Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
087256
Nº Convencional: JSTJ00028965
Relator: ALMEIDA E SILVA
Descritores: CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
TRADIÇÃO DA COISA
POSSE
ACÇÃO POSSESSÓRIA
DIREITO DE RETENÇÃO
Nº do Documento: SJ199601310872562
Data do Acordão: 01/31/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Indicações Eventuais: MOTA PINTO IN DIR REAIS PAG180. VAZ SERRA IN RLJ ANO109 PAG348.
CALVÃO DA SILVA IN CONTRATO-PROMESSA IN BMJ N349 PAG86 NOTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS / TEORIA GERAL.
DIR PROC CIV - RECURSOS / PROC ESP.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - A "traditio rei" na sequência de contrato-promessa de compra e venda de um andar não confere ao promitente-comprador a posse sobre esse andar.
II - Nesse caso, o promitente-comprador não pode defender tal posse, recorrendo às acções possessórias, designadamente à acção de restituição de posse.
III - O direito de retenção só foi conferido ao promitente-comprador para quem houve tradição da coisa, com a nova redacção dada ao artigo 442 pelo Decreto-Lei 236/80 e essa nova redacção, esse texto renovado do artigo 442, n. 3 só passou a aplicar-se aos casos de contrato-promessa cujo incumprimento se verificou depois de 18 de Julho de 1980, data da publicação e entrada em vigor daquele diploma legal.