Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00042789 | ||
| Relator: | ABÍLIO DE VASCONCELOS | ||
| Descritores: | LIVRANÇA DATA EFICÁCIA TÍTULO EXECUTIVO | ||
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| Nº do Documento: | SJ200202070034682 | ||
| Data do Acordão: | 02/07/2002 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 736/01 | ||
| Data: | 05/10/2001 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR COM - TIT CRÉDITO. | ||
| Legislação Nacional: | LULL ARTIGO 75 ARTIGO 76. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ACÓRDÃO STJ DE 1998/02/05 IN BMJ N474 PAG497. | ||
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| Sumário : | I - Sendo a livrança um título rigorosamente formal, deverá conter, entre outros requisitos, a indicação da data (dia, mês e ano) da respectiva emissão. II - Se tal indicação faltar, o título não poderá produzir efeitos como livrança - art.º 76 da LULL - não podendo, pois, valer como título executivo. | ||
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| Decisão Texto Integral: |