Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00037678 | ||
| Relator: | SOUSA LAMAS | ||
| Descritores: | CONTRATO DE TRABALHO SALÁRIOS EM ATRASO RESCISÃO PELO TRABALHADOR CULPA DA ENTIDADE PATRONAL | ||
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| Nº do Documento: | SJ199906300001554 | ||
| Data do Acordão: | 06/30/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL ÉVORA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 113/98 | ||
| Data: | 02/09/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ARTIGO 483 ARTIGO 853. L 17/86 DE 1986/06/14 ARTIGO 2 ARTIGO 3 ARTIGO 6. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ACÓRDÃO STJ DE 1996/02/14 IN AD N416 PAG1059. ACÓRDÃO STJ DE 1996/10/02 IN AD N421 PAG127. ACÓRDÃO STJ DE 1996/12/11 IN AD N427 PAG931. | ||
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| Sumário : | A rescisão do contrato de trabalho pelo trabalhador com invocação da existência de salários em atraso não depende da verificação da culpa da entidade patronal naquele atraso. | ||
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| Decisão Texto Integral: |