Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
000034
Nº Convencional: JSTJ00015231
Relator: PEREIRA DOS SANTOS
Descritores: PRAZOS
PRISÃO PREVENTIVA
HABEAS CORPUS
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
Nº do Documento: SJ199011140000343
Data do Acordão: 11/14/1990
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: HABEAS CORPUS.
Decisão: INDEFERIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - HABEAS CORPUS.
Legislação Nacional:
Sumário : Não tendo sido excedidos os prazos para a manutenção da prisão preventiva não há fundamento bastante para se pedir a concessão de habeas corpus.