Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00023145 | ||
| Relator: | FERREIRA DA COSTA | ||
| Descritores: | RECURSO ESPÉCIE DE RECURSO EFEITO DO RECURSO ALTERAÇÃO ADMISSIBILIDADE | ||
| Nº do Documento: | SJ197811280672812 | ||
| Data do Acordão: | 11/28/1978 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | INCIDENTE. | ||
| Decisão: | ALTERADA A ESPÉCIE DE RECURSO. ALTERADO O EFEITO DO RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| Sumário : | I - Do acórdão da Relação que mandou elaborar a especificação e o questionário com base em factos que indicou, caberia recurso de agravo com efeito suspensivo, e não de revista. II - Todavia, o Supremo não pode conhecer desse recurso por o não admitir o n. 4 do artigo 511 do Código de Processo Civil. | ||