Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
067281
Nº Convencional: JSTJ00023145
Relator: FERREIRA DA COSTA
Descritores: RECURSO
ESPÉCIE DE RECURSO
EFEITO DO RECURSO
ALTERAÇÃO
ADMISSIBILIDADE
Nº do Documento: SJ197811280672812
Data do Acordão: 11/28/1978
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: INCIDENTE.
Decisão: ALTERADA A ESPÉCIE DE RECURSO. ALTERADO O EFEITO DO RECURSO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - Do acórdão da Relação que mandou elaborar a especificação e o questionário com base em factos que indicou, caberia recurso de agravo com efeito suspensivo, e não de revista.
II - Todavia, o Supremo não pode conhecer desse recurso por o não admitir o n. 4 do artigo 511 do Código de Processo Civil.