Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
96A770
Nº Convencional: JSTJ00031642
Relator: HERCULANO LIMA
Descritores: TRANSPORTE INTERNACIONAL DE MERCADORIAS POR ESTRADA - TIR
SEGURO OBRIGATÓRIO
Nº do Documento: SJ199702250007701
Data do Acordão: 02/25/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 50/95
Data: 05/20/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR INT PUBL - DIR TRAT.
Referências Internacionais: CONV CMR DE 1955 (TRANSP INT DE MERCADORIAS POR ESTRADA - TIR).
Sumário : Se o seguro cobrir apenas a deterioração de mercadoria ocorrida em Portugal, fica excluida a que se deu já no percurso estrangeiro; a isso não obsta a obrigatoriedade de seguro imposta pela Convenção CMR de Genebra de 1955.