Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
97A097
Nº Convencional: JSTJ00033430
Relator: FERNANDO FABIÃO
Descritores: CAUSA DO NEGÓCIO
NEGÓCIO JURÍDICO CAUSAL
NULIDADE DO CONTRATO
INTERPRETAÇÃO DA VONTADE
MATÉRIA DE FACTO
MATÉRIA DE DIREITO
TEORIA DE IMPRESSÃO DO DESTINATÁRIO
NEGÓCIO FORMAL
FORMALIDADES AD SUBSTANTIAM
Nº do Documento: SJ199710140000971
Data do Acordão: 10/14/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 457/96
Data: 03/28/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG / DIR CONTRAT.
DIR REGIS NOT. DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - A causa do negócio jurídico consiste na sua função económico-social típica, no seu fim, expresso no conteúdo.
II - Por regra, no Direito Português, os contratos são causais e, portanto, nulos, se a causa falta ou é ilegal.
III - A determinação da vontade negocial é matéria de facto; mas será de direito saber se a interpretação da declaração se fez consoante mandam os artigos 236 e 238 do Código Civil.
IV - O n. 1 desse artigo 236 consagrou a teoria da impressão do destinatário - aquela declaração que faria o declaratário normal (medianamente instruído, sagaz, diligente e experiente).
V - Em contrato que deva constar de escritura pública (no caso, de trespasse se estabelecimento), o preço é aquele que nela figura. A declaração de um adicional, não formalizada daquela maneira, não é de ter em conta.