Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 042177 |  |
FALTA DE MOTIVAÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00013200 | ||
| Relator: | LUCENA E VALLE | ||
| Descritores: | RECURSO PENAL FALTA DE MOTIVAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199201090421773 | ||
| Data do Acordão: | 01/09/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIRC CHAVES | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 15/91 | ||
| Data: | 05/14/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Tendo dois reus sido condenados por um crime de introdução em casa alheia e um deles por um crime de atentado ao pudor com violencia e tendo recorrido ambos, sem motivação, quanto ao primeiro, o recurso tem de ser rejeitado (artigos 412 e 420 n. 1 do Codigo do Processo Penal), apesar de o reu condenado pelos dois crimes vir depois recorrer destes com a motivação exigida por lei. | ||
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