Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00037643 | ||
| Relator: | LOPES PINTO | ||
| Descritores: | REFORMA DA DECISÃO PEDIDO REPETIÇÃO | ||
| Nº do Documento: | SJ199906290000251 | ||
| Data do Acordão: | 06/29/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 2269/98 | ||
| Data: | 06/23/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | INCIDENTE. | ||
| Decisão: | INDEFERIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Sumário : | Não é admissível o pedido de reforma de acórdão de indeferimento de um outro primitivo pedido de reforma, do mesmo modo que não é admissível deduzir reclamação de reclamação ou aclaração de aclaração. | ||