Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00025643 | ||
| Relator: | SA COUTO | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO OU INDÚSTRIA NULIDADE POR FALTA DE FORMA LEGAL FORMA DO CONTRATO ESCRITURA PÚBLICA QUESTÃO NOVA | ||
| Nº do Documento: | SJ199412140856772 | ||
| Data do Acordão: | 12/14/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 2230 | ||
| Data: | 11/19/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| Sumário : | I - Os arrendamentos para comércio são obrigatoriamente reduzidos a escritura pública. II - Todavia, a falta de escritura é sempre imputável ao locador e a respectiva nulidade só é invocável pelo locatário, que poderá fazer a prova do contrato por qualquer meio, não sendo tal nulidade do conhecimento oficioso do Tribunal. III - O Supremo Tribunal de Justiça apenas reaprecia decisões, não lhe competindo decidir questões novas. | ||