Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 06B3988 |  |
RELAÇÃO DE COMISSÃO
INDEMNIZAÇÃO
DANOS NÃO PATRIMONIAIS
I - Do plasmado nos art. 500 nº 1 e 503, nº 1e3, ambos do CC, infere-se que apenas a existência de uma relação de comissão, encarada no sentido amplo de serviço ou actividade realizados por conta e sob de outrem, pressupondo uma relação de dependência entre comitente e comissário que autorize o primeiro a dar instruções, ordens, ao segundo, faz presumir a culpa do condutor do veiculo por conta de outrem.
II- Na quantificação da indemnização por danos não patrimoniais, com recurso à equidade, devem ponderar-se, nomeadamente, os valores fixados noutras decisões jurisprudênciais.