| Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça |
| Processo: |
| 068338 |  |
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| Nº Convencional: | JSTJ00007266 |
| Relator: | FERREIRA DA COSTA |
| Descritores: | LETRA
ACEITE
DESCONTO BANCARIO
FIANÇA |
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| Nº do Documento: | SJ19800226068338X |
| Data do Acordão: | 02/26/1980 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Referência de Publicação: | LIVRO DE ACÓRDÃOS 237, PAG.247; BMJ N294 ANO1980 PAG371 |
| Texto Integral: | N |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REVISTA. |
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. |
| Indicações Eventuais: | FERNANDO OLAVO IN DESCONTO BANCARIO PAG123 PAG169 PAG174.
VAZ SERRA IN BMJ N71 PAG53. |
| Área Temática: | DIR COM - TIT CREDITO.
DIR CIV - DIR OBG. |
| Legislação Nacional: | ERRO: TIPO DE DADOS INCORRECTO PARA O OPERADOR OU PARA A FUNÇÃO@: TEXTO PRETENDIDO |
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| Sumário : | I - O desconto pressupõe, alem de outros requisitos, que o descontador fique investido na titularidade de um credito de descontario sobre terceiro, para se desembolsar, no seu vencimento, sem prejuizo da subsistencia da responsabilidade do proprio descontario pelo respectivo pagamento, e assim o aceite bancario não e um autentico desconto.
II - O n. 1 do artigo 628 do Codigo Civil, ao exigir que a vontade de prestar fiança seja expressamente declarada pela forma prescrita para a obrigação principal, não pode ser interpretado como impondo a necessidade do uso da expressão tecnico-juridico ai referida, bastando que da propria declaração se extraia o sentido de que alguem se quis responsabilizar pelo pagamento da divida de outrem. |
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| Decisão Texto Integral: | |