Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 088053 |  |
REQUISITOS
MANDATÁRIO JUDICIAL
FALTA
NOTIFICAÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00029163 | ||
| Relator: | JOAQUIM DE MATOS | ||
| Descritores: | JUSTO IMPEDIMENTO REQUISITOS MANDATÁRIO JUDICIAL FALTA NOTIFICAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199512070880532 | ||
| Data do Acordão: | 12/07/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 8109/93 | ||
| Data: | 03/23/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | Notificados os executados num processo executivo, que eram marido e mulher, para, no prazo de 10 dias, constituírem mandatário judicial, sob pena de ficar sem efeito o recurso por eles interposto, notificação essa que foi pessoal no caso da executada e nos termos do artigo 254, n. 3, do Código de Processo Civil, quanto ao marido, decorrido esse prazo, que se contou a partir da notificação da executada, sem que, haja sido junta a procuração em falta, não pode o acto omitido ser praticado fora de prazo por recurso às disposições dos artigos 145, n. 3, e 146 do citado Código, dado que os executados como justo impedimento invocaram apenas a ausência do executado da Ilha em que residiam por motivos profissionais. | ||
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