Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
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GESTOR PÚBLICO
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS
INDEMNIZAÇÃO
EXONERAÇÃO
EMPRESA NACIONALIZADA
464/82, de nove de Dezembro, o gestor público pode exercer mandatos sucessivos na mesma empresa.
II - O estatuto dos gestores públicos, aprovados pelo referido Decreto-Lei n. 464/82, é omisso quanto ao modo como o gestor anteriormente nomeado é reconduzido, findo o prazo (geralmente o Triénio) para o qual fora nomeado.
III - Além do disposto no n. 3 do artigo 2 do referido Decreto- -Lei n. 464/82, podemos extrair a conclusão de que as funções de gestor público não cessam automaticamente pelo decurso do prazo para o qual fora inicialmente nomeado, sendo ainda necessário que após o decurso desse prazo, como fosse o novo gestor designado em substituição do anterior.
IV - Tendo o gestor sido exonerado por conveniência de serviço e não pelo decurso do prazo, fica com o direito a uma indemnização de valor correspondente aos ordenados vincendos até ao termo do mandado, mas não superior ao vencimento anual de gestor, n. 2 do artigo 6 do citado Decreto-Lei n. 464/82.