Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00035323 | ||
| Relator: | OLIVEIRA GUIMARÃES | ||
| Descritores: | ABUSO DE CONFIANÇA ELEMENTOS DA INFRACÇÃO INVERSÃO DE TÍTULO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199811190009253 | ||
| Data do Acordão: | 11/19/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J VILA VIÇOSA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 11996 | ||
| Data: | 02/10/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | ANULADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - No crime de abuso de confiança, para delinear o elemento "entrega" não é necessário um prévio acto material de entrega da coisa móvel, bastando que o agente se encontre investido num poder sobre a mesma que lhe dê a possibilidade de a desencaminhar ou dissipar, podendo, assim, tratar-se de uma entrega directa ou indirecta. II - A inversão do título carece de ser demonstrada por actos e factos objectivos reveladores, através de uma adequada e ineqívoca factualização, de que o agente já se encontra a dispôr da coisa móvel como se sua fosse. | ||
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