Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	038116
Nº Convencional:	JSTJ00026243
Relator:	GOMES DOS SANTOS
Descritores:	HOMICÍDIO VOLUNTÁRIO ATENUANTES CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICATIVAS RESPONSABILIDADE CIVIL CONEXA COM A CRIMINAL OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR INDEMNIZAÇÃO AO LESADO ÂMBITO MONTANTE DA INDEMNIZAÇÃO DANO EMERGENTE LUCRO CESSANTE
Nº do Documento:	SJ198601300381163
Data do Acordão:	01/30/1986
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática:	DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. DIR CIV - DIR RESP CIV.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - Pratica o crime de homícidio previsto e punido no artigo 131 do Código Penal de 1982 quem perseguindo durante meses outrem, a dada altura lhe arma uma emboscada, de noite e o mata, possuído de grande irritação e utilizando meio insidioso e agindo com premeditação. II - Aquele crime que, em regra seria qualificado, nos termos do artigo 132 do mesmo Código, não o é aqui dado que aquelas circunstâncias qualificativas do crime não operam automaticamente, antes devem inserir-se na globalidade das circunstâncias que rodearam a prática do referido crime. III - A indemnização de perdas e danos emergentes de um crime é regulada pela lei civil. IV - A indemnização ao lesado deve reconstruir, na medida do possível, a situação que este detinha à data do evento que a provoca e deve ainda ter em conta os lucros que eventualmente a vítima teria tido e deixou de ter, por aquele facto.