Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00011327 | ||
| Relator: | SOLANO VIANA | ||
| Descritores: | COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS DE INSTANCIA PODERES DA RELAÇÃO MATERIA DE FACTO AMPLIAÇÃO DA MATERIA DE FACTO RECURSO DE REVISTA | ||
| Nº do Documento: | SJ198712050748752 | ||
| Data do Acordão: | 12/05/1987 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO. MANDADA AMPLIAR A MATERIA DE FACTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | I - Compete ao Supremo Tribunal de Justiça aplicar definitivamente o regime juridico que considera adequado ao julgamento de facto emitido pela Relação, assim mantendo ou não o decidido nas instancias. II - E com base na materia de facto provada que o Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista que e, faz a aplicação do direito. | ||