Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00032467 | ||
| Relator: | MACHADO SOARES | ||
| Descritores: | ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DECISÃO JUDICIAL INDEFERIMENTO LIMINAR INVIABILIDADE ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199704300000481 | ||
| Data do Acordão: | 04/30/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL COIMBRA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 170/96 | ||
| Data: | 01/23/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA REVISTA. | ||
| Indicações Eventuais: | A COSTA IN DIR OBG 5ED PAG335 PAG333. P LIMA E VARELA CCIV ANOTADO VOLI 4ED PAG457. PEREIRA COELHO RDES ANOXVII PAG354. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Não cabe no conceito de enriquecimento sem causa o eventual enriquecimento resultante da transferência de um edifício operada por efeito de uma sentença judicial. II - O indeferimento liminar, por inviabilidade da acção, é vício irremediável que não determina absolvição da instância. | ||
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