Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00042801 | ||
| Relator: | JOAQUIM DE MATOS | ||
| Descritores: | PROCEDIMENTOS CAUTELARES COMPETÊNCIA MATERIAL TRIBUNAL ADMINISTRATIVO | ||
| Nº do Documento: | SJ200202210000812 | ||
| Data do Acordão: | 02/21/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 2622/01 | ||
| Data: | 10/12/2001 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR JUD - ORG COMP TRIB. | ||
| Legislação Nacional: | DL 144/93 DE 1993/04/26 ARTIGO 7 ARTIGO 8 N1. L 92/95 DE 1995/09/12. ETAF84 ARTIGO 51. CPC95 ARTIGO 66. | ||
| Sumário : | A jurisdição comum é a competente para conhecer do procedimento cautelar para proibição de realização de um concurso de tiro aos pombos organizado pela Federação Portuguesa de Tiro com Armas de caça e o Clube de caça e pesca de Vila Verde, e contra estas requerida. | ||
| Decisão Texto Integral: |