Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00016232 | ||
| Relator: | DIONISIO PINHO | ||
| Descritores: | SUCUMBENCIA RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMISSIBILIDADE ALÇADA | ||
| Nº do Documento: | SJ199206090813282 | ||
| Data do Acordão: | 06/09/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 3961 | ||
| Data: | 02/28/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | I - Sendo o valor maximo da sucumbencia da re projectado no valor da causa, inferior ao da alçada da Relação, não e admissivel, salvo excepção prevista na lei, recurso para o Supremo Tribunal de Justiça. II - A inadmissibilidade do recurso ilegalmente interposto conduz a que se não tome conhecimento do seu objecto. | ||