Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 000258 |  |
FIXAÇÃO DA PENSÃO
SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL
ALTA
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00016752 | ||
| Relator: | MELO FRANCO | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE TRABALHO FIXAÇÃO DA PENSÃO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL ALTA | ||
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| Nº do Documento: | SJ198112040002584 | ||
| Data do Acordão: | 12/04/1981 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - ACID TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | A lei, ao referir o salário mínimo nacional, quis que se atendesse àquele que vigorasse na data da fixação da pensão, e esta fixa-se precisamente no dia seguinte ao da alta - n. 4 da Base XVI da Lei 2127 - pois é a partir desse momento que se sabe exactamente, qual o grau de desvalorização sofrida pelo sinistrado. | ||
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