Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00008289 | ||
| Relator: | ALMEIDA SIMÕES | ||
| Descritores: | RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCESSO CORRECCIONAL DECISÃO QUE PONHA TERMO AO PROCESSO | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | SJ198605210383863 | ||
| Data do Acordão: | 05/21/1986 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N357 ANO1986 PAG312 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | I - A nova redacção dada ao artigo 646, n. 6, do Codigo de Processo Penal, pelo artigo 1 do Decreto-Lei n. 402/82, de 23 de Setembro, veio permitir o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça dos acordãos da Relação que, embora não condenatorios, ponham termo ao processo. II - Actualmente, em processo correccional, so não ha recurso para o Supremo, quando o acordão da Relação não ponha termo ao processo. | ||
| |