Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
088161
Nº Convencional: JSTJ00027822
Relator: MIGUEL MONTENEGRO
Descritores: INTERDIÇÃO POR ANOMALIA PSÍQUICA
PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO
CONSELHO DE FAMÍLIA
Nº do Documento: SJ199601230881611
Data do Acordão: 01/23/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 326/94
Data: 02/16/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional:
Sumário : O prosseguimento da acção de interdição por anomalia psíquica impõe-se quando houver parecer discordante do conselho de família, embora sejam concordantes o exame médico e o interrogatório da arguida.