Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
07P3407
Nº Convencional: JSTJ000
Relator: SORETO DE BARROS
Descritores: SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
NULIDADE INSANÁVEL
Nº do Documento: SJ200710100034073
Data do Acordão: 10/10/2007
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: RECURSO PENAL
Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE
Sumário :

A decisão que, tendo condenado o arguido em pena de prisão em medida não superior a 3 anos, não se pronunciou sobre a questão da (não) suspensão da respectiva execução, omitindo qualquer referência a este propósito, enferma de nulidade insanável (arts. 50.º do CP e 379.º, n.º 1, al. c), e 403.º, n.º 3, ambos do CPP).
Decisão Texto Integral: