Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 043700 |  |
AGRAVAÇÃO PELO RESULTADO
MEDIDA DA PENA
CULPA
PREVENÇÃO CRIMINAL
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00018675 | ||
| Relator: | CARDOSO BASTOS | ||
| Descritores: | OFENSAS CORPORAIS AGRAVADAS AGRAVAÇÃO PELO RESULTADO MEDIDA DA PENA CULPA PREVENÇÃO CRIMINAL | ||
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| Nº do Documento: | SJ199304220437003 | ||
| Data do Acordão: | 04/22/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J OLHÃO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 264/92 | ||
| Data: | 10/29/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIAL. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Na determinação da medida da pena deve atender-se à culpa do agente, bem como às exigências de prevenção de futuros crimes e, nomeadamente, às circunstâncias enunciadas no n. 2 do artigo 72 do Código Penal. | ||
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