Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

Acordam em conferência na 3.ª Secção criminal do Supremo Tribunal de Justiça:

I. Relatório
1. Nos autos de processo comum, com intervenção do tribunal coletivo, com a referência 568/14.4BBAMT da Instância Criminal Central da comarca de Porto Este, AA foi submetida a julgamento e condenada (fls 661 a 678), na pena única de seis (6) anos de prisão, como autora material, de:
I. «Na forma consumada de um crime de 1 (um) crime de roubo previsto e punido pelo artigo 210º n.º 1 do Código Penal na pena de dois anos e seis meses de prisão.
II. Na forma consumada de 2 (dois) crimes de furto qualificado previstos e punidos pelos artigos 203º n.º 1 e 204º n.º2 alínea e) por referência ao artigo 202º alíneas d) e e) do Código Penal, nas penas respetivamente de 2 anos e três meses de prisão e dois anos de prisão.
III. Na forma consumada de 3 (três crimes) de furto qualificado p. E p. pelo 203º n.º 1 e 204º n.º 1 alínea f) nas penas, respetivamente de seis meses, seis meses, e nove meses de prisão
IV. Um crime de furto simples na forma consumada nos termos do art. 203º, nº1, do CP na pena de quatro meses de prisão
V. Dois crimes de furto simples na forma tentada previstos e punidos pelos artigos 203º n.º 1 por referência aos artigos 22.º e 23.º do Código Penal, nas penas de três meses de prisão, respetivamente.»
2. Inconformada com a decisão, dela interpôs recurso direto para este Supremo Tribunal (fls 689 a 704, a cópia, e 705 a 721, o original), formulando, na sua motivação, as seguintes conclusões[1]:
«1.   A arguida, ora recorrente foi condenada, como autora material, na forma consumada, de um crime de roubo, p.p. pelo artigo 210.º n.º 1 do Código Penal, na pena de dois anos e seis meses de prisão; dois crimes de furto qualificado, p.p. pelos artigos 203.º n.º 1 e 204.º n.º 2 alínea e), por referência ao artigo 202.º alíneas d) e e) do Código Penal, nas penas, respetivamente, de dois anos e três meses de prisão e dois anos de prisão; três crimes de furto qualificado p.p. pelo artigo 203.º n.º 1 e 204.º n.º 1 f), nas penas, respetivamente, de seis meses, seis meses e nove meses de prisão; na forma consumada, nos termos do artigo 203.º n.º 1 do Código Penal, na pena de quatro meses de prisão; na forma tentada, dois crimes de furto simples, p.p. pelos artigos 203.º n.º 1 por referência aos artigos 22.º e 23.º do Código Penal, nas penas de três meses e três meses de prisão, respetivamente.
2. Foi assim condenada a arguida, nos termos do disposto no artigo 77.º do Código Penal, na pena única de seis anos de prisão, fixada do intervalo entre o mínimo de 2 anos e 6 meses e o máximo de 9 anos e 4 meses.
3. A pena única de seis anos de prisão efetiva resultou do concurso de penas parcelares, todas elas de duração inferior a 5 anos de prisão.
4. A questão de se saber se o Supremo Tribunal de Justiça tem, nos termos do disposto no artigo 432.º n.º 1 c) do CPP, competência para decidir, além da medida da pena única de seis anos (da qual não sobressaem dúvidas), a medida da pena de cada uma das penas parcelares em causa ficou resolvida pelo douto Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 07/10/2009 - Processo 611/07.3GFLLE.S1.
5. Decidiu-se, por esse acórdão, o seguinte:
“VI - O alargamento da competência do STJ à apreciação das penas parcelares (não superiores a 5 anos de prisão) nada tem de incongruente, pois se trata de questão exclusivamente de direito, compreendida na questão mais geral da fixação da pena conjunta, a qual, nos termos do art. 77.º do CP, deve considerar globalmente os factos e a personalidade do agente.
VII – Sendo certo que o STJ só deve ser convocado para as causas de maior relevância, não deve ignorar-se (o intérprete também não deve fazê-lo) que o STJ tem um importante papel regulador e orientador – e garantista – da jurisprudência, um papel de “referência” para os tribunais judiciais, que não se compadece com uma excessiva parcimónia da sua intervenção processual; havendo dúvidas, quando se tratar de recurso exclusivamente de direito, essas dúvidas deverão ser resolvidas no sentido da própria competência.
VIII – Interpreta-se, pois, a al. c) do n.º 1 do art. 432.º do CPP como atribuindo competência ao STJ para, em recurso de uma pena conjunta superior a 5 anos de prisão, apreciar também as penas parcelares integrantes daquela pena conjunta não superiores a essa medida, quando elas sejam impugnadas.”
6. Assim, resulta claro que o Supremo Tribunal de Justiça tanto é competente para apreciar a medida da pena conjunta de 6 anos de prisão como também todas aquelas penas parcelares.
7. A arguida não pode conformar-se com o douto acórdão de que ora recorre, por entender que a medida da pena é excessiva.
8. Parece-nos que, salvo o devido respeito por melhor opinião, a ter em consideração os factos dados como provados, o Tribunal “a quo” na determinação da medida da pena não apreciou devidamente as circunstâncias que depõe a favor da arguida.
9. Importará para a determinação da medida da pena considerar os factos provados que depõem a favor da arguida. Assim, facilmente se conclui, que o seu grau de culpa vai diminuído pelo facto de a arguida ter praticado os factos para alimentar o vício que a possuía.
10.   A pena única aplicada à arguida, atentos os fundamentos da medida da mesma e as circunstâncias que o Tribunal “a quo” deu como provado e não valorou na determinação da medida da pena é manifestamente desadequada, por desajustada, quer à culpa, quer às exigências de prevenção.
11.   A pena será, assim, medida pela necessidade de evitar a produção de lesões futuras semelhantes por qualquer outro membro da comunidade ou mais exatamente de acordo com as necessidades de estabilização das expectativas na validade do direito por parte da comunidade em face da lesão dos bens jurídicos
12.   O Tribunal “a quo” não tomou em devida consideração a conduta da arguida posterior prática dos factos.
13.   Ora o facto de a arguida não ter antecedentes criminais graves e ter seguido uma linha de recuperação, após ter sido detida no âmbito dos presentes autos, deve ser ponderado positivamente na determinação da medida da pena e em benefício da arguida, o que o Tribunal “a quo” não valorou.
14.   Do mesmo modo, salvo o devido respeito, não valorou o Tribunal “a quo” a vontade da ainda jovem arguida de recomeçar uma nova vida, longe do mundo das drogas e com perspetivas de futuro.
15.   Para além de que, na determinação da medida concreta da pena deve o julgador atender à culpa do agente, às exigências decorrentes do fim preventivo geral e especial.
16.   Exercendo uma cuidada análise da materialidade vertida no douto acórdão proferido em primeira instância permitir-se-ia concluir pela existência de sérias razões para crer que duma pena mais baixa pena, suspensa na sua execução, resultariam vantagens para a reinserção social da arguida.
17.   Salvo o devido respeito por melhor opinião, o Tribunal “a quo”, dado os factos provados em audiência de discussão e julgamento e os assentes pelo Tribunal “a quo” no douto acórdão, entende a recorrente que na determinação da medida da pena o Tribunal não tomou devidamente em consideração o disposto no artº 71, nº 2, al. e) do C. Penal. Bem como não teve em devida conta, os pontos mencionadas supra, designadamente o grau de ilicitude; a situação pessoal; o seu comportamento anterior e posterior à prática do crime.
18.  Não valorou cabalmente a integração social e bom comportamento da arguida, o que deveria ter sido relevado pelo Tribunal “a quo”, para os efeitos do artº 71, nº 2, al. e) do C.Penal.
19.   Não conjugou convenientemente os factos e a personalidade da arguida, para os efeitos do disposto no artigo 77.º n.º 1 do Código Penal, quanto à fixação da medida da pena única a que foi condenada.
20.   Considerando que ficou provado que a arguida cometeu os factos para sustentar o vício de que padecia, mas que também a arguida já se encontra em recuperação, tendo “aprendido com os erros cometidos”, entende-se que a medida da pena deve situar-se próximo do limite mínimo.
21.   De qualquer modo, «os limites de pena assim definida (pela necessidade de proteção de bens jurídicos) não poderão ser desrespeitados em nome da realização da finalidade de prevenção especial, que só pode intervir numa posição subordinada à prevenção geral». Daí que as exigências de prevenção, não revelando a arguida «carência de socialização» apontem para uma pena situada, junto do limite mínimo da pena única – 2 anos e seis meses.
22.   A pena aplicada à arguida de seis anos de prisão, fechou as portas da reintegração à arguida e esqueceu as finalidades preventivas especiais das penas que devem imperar.
23.   EstabeIece o artº. 70º do CP que se ao crime forem aplicáveis, em alternativa, pena privativa e pena não privativa da liberdade, o tribunal deve dar preferência a pena de multa sempre que essa realizar de forma adequada e suficiente as finalidades de punição. Entende-se, pois, por adequado, proporcional e suficiente, no caso concreto, a condenação da arguida numa pena de prisão junto do limite mínimo aplicável, ainda que suspensa na sua execução.
24.   A suspensão da execução da pena constitui uma medida de conteúdo reeducativo e pedagógico, de forte exigência no plano individual, particularmente adequada para, em certas circunstâncias e satisfazendo as exigências de prevenção geral, responder eficazmente a imposições de prevenção especial de socialização, ao permitir responder simultaneamente à satisfação das expectativas da comunidade na validade jurídica das normas violadas, e à socialização e integração do agente no respeito pelos valores ao direito, através da advertência da condenação e da injunção que esta impõe para que o agente conduza a vida de acordo com os valores inscritos nas normas.
25.   As perspetivas de vida futura da arguida, tendo em conta a sua idade e a sua recuperação da anterior dependência de drogas, constituem elementos suscetíveis de formular um juízo de prognose favorável sobre a condução de vida daquele no futuro, sendo de prever, que a simples ameaça da pena será suficiente para prevenir a reincidência, realizando a finalidade da prevenção especial.
26.   No caso, deverá o tribunal concluir pela suspensão de execução da pena privativa de liberdade, já que é possível a formulação de um prognóstico favorável relativamente ao comportamento futuro do agente em sociedade.
27.   Assim e em face de tudo o que se expôs e sem prescindir do que alegou neste recurso, entende a recorrente, sempre com o devido respeito, que a pena que lhe for aplicada, deverá ser suspensa na sua execução, tudo nos termos do disposto nos artigos 40.º, 50.º, 51.º e 71.º do Código Penal.»
A final, reputando violadas as normas dos artigos 40.º, 43.º, 50.º a 54.º, 55.º, 56.º, 70.º, 71.º, 77.º e 78.º do Código Penal (CP) e 32.º da Constituição da Republica Portuguesa (CRP), pede que o recurso seja «julgado procedente por provado e em consequência (…) o douto acórdão substituído por outro que contemple as conclusões atrás aduzidas».
3. Na resposta à motivação (fls 749 a 761), o Senhor Procurador da República no tribunal recorrido pronuncia-se pela improcedência do recurso, tendo concluído como segue:
«1 – Sendo alguns dos crimes pelos quais a recorrente foi condenada punidos com pena privativa da liberdade ou com pena não privativa da liberdade julgaram bem os M.ºs Juízes “a quo” ao optarem pela pena privativa, porquanto apenas desse modo se acautela de forma adequada e suficiente a proteção dos bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade.
2 – Em face dos elementos que importa ter em conta para a determinação da medida concreta da pena cfr. art.º 71, n.º 2 do C. Penal as penas parcelares em que a recorrente foi condenada apresentam-se como justas e adequadas.
3 – Assim como se apresenta, em face dos elementos que importa ponderar, como justa e adequada a aplicação à recorrente da pena única de seis anos de prisão, a título de cúmulo jurídico.
4 – Dado que defendemos que a pena aplicada em cúmulo, ou seja, seis (6) anos, se apresenta como justa e adequada fica prejudicada a aplicação de uma pena suspensa, porquanto esta pena de substituição apenas pode ser equacionada em penas concretas até cinco anos de prisão, o que não se verifica no caso concreto.
5 - Não podem os M.s Juízes “a quo” formular relativamente à recorrente um juízo de prognose favorável no sentido de que aquela em face da simples censura dos mesmos e a ameaça da prisão será afastada da prática de novos factos delituosos e que dessa forma se realiza de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.
6 - Só a execução da pena de prisão permite dar resposta às exigências de prevenção.»
4. Tendo os autos sido remetidos ao Tribunal da Relação do Porto, foi, por despacho de 18 de agosto de 2015, ordenado o seu envio ao Supremo Tribunal de Justiça (fls 770).
5. Neste Supremo Tribunal, a Senhora Procuradora-Geral Adjunta emitiu parecer (fls 774 a 777), no sentido de que, «o caso concreto poderá justificar a imposição de um[a] pena de prisão não superior a 5 anos, substituída pela pena não privativa de liberdade prevista no artigo 50.º, n.º 1 do C.P», apesar de não deixar de «reconhecer e de acentuar a grande preocupação na realização da melhor de justiça do caso concreto, que o rigor na elaboração do acórdão recorrido logo revela, bem como o bem fundamentado entendimento defendido pelo meu Ex.mo Colega em exercício de funções junto do Tribunal de 1.ª instância», por ainda «ser cedo para desistir», conclusão com arrimo na seguinte fundamentação:
«3. Ressalta à evidência da factualidade provada que todo o percurso criminal da recorrente, ora em apreciação, está intimamente ligado à sua situação de toxicodependência de heroína e de cocaína.
A factualidade integradora dos crimes cometidos revela que estamos sobretudo perante uma “personalidade doente”, mais do que perante uma “personalidade delinquente”, como desde logo evidencia não só o modus operandi mas também a total ausência de preocupação em não “deixar rasto”, deixando as suas impressões digitais em várias zonas das casas por onde entrava para cometer os furtos.
3.1. Na determinação da medida da pena, deve assim ter se presente a sabida dependência física e psicológica que o consumo de heroína e cocaína implica ¾ no caso da heroína, com o consequente empobrecimento/ruína em várias áreas da vida (emocional, social, laboral, lúdica, económica) da pessoa com problemas de dependência; no caso da cocaína, com a agravante da desestruturação da pessoa.
Por outro lado, também não se deve esquecer a provada influência das situações de toxicodependência na diminuição da liberdade de determinação da vontade em harmonia com os valores com tutela jurídico criminal, considerando a sabida “pressão” para obtenção direta ou indireta de estupefacientes, num ciclo permanente de difícil superação — obtenção de meios, aquisição de produto, consumo do produto, obtenção de meios... —, fenómeno a que o legislador atende, como atestam as normas dos artigos 44.º, 45.º e 56.º do Dec. Lei n.º 15/93, de 22/01.
3.1.1. Nesta matéria há ainda a ter em consideração a bem conhecida dificuldade de êxito de tratamento eficaz, pese embora tentativas do doente em superar a sua toxicodependência, com os consabidos muitos frequentes avanços e recuos ocorridos no período de tratamento. As recaídas são, por isso, frequentes, não sendo de estranhar que o doente muitas vezes claudique, reiniciando os consumos.
Tal, porém, não pode ser fundamento para um agravamento da pena ou uma não aplicação de penas de substituição. Deverá antes constituir um alerta para a necessidade de execução de um projeto concreto e estruturado de tratamento/acompanhamento da pessoa com problemas de toxicodependência.
No caso dos autos, mostra se também provado que a recorrente está a ser medicada no estabelecimento prisional, não rejeitando assim o acompanhamento médico.
4. Na consideração conjunta dos factos e da personalidade da recorrente, também naqueles revelada, parece nos que não se poderá deixar de atender, nomeadamente:
—     à natureza e número dos crimes praticados ― um crime de roubo, cinco crimes de furto qualificado e três crimes de furto simples na forma tentada;
—     ao montante global dos valores de que se apropriou ― em alguns casos já expressivo;
—     ao facto de na génese da sua atuação encontrar se uma clara situação de toxicodependência ― a recorrente, que atualmente tem 24 anos de idade, é dependente de heroína e de cocaína desde os 20 anos de idade;

— à consabida dificuldade de êxito no tratamento das situações de toxicodependência, pese embora a tentativa da sua superação;

—     à conhecida influência das situações de toxicodependência na diminuição da liberdade de determinação da vontade em harmonia com os valores com tutela jurídico criminal, considerando a sabida “pressão” para obtenção direta ou indireta de estupefacientes, num ciclo permanente de difícil superação — obtenção de meios, aquisição de produto, consumo do produto, obtenção de meios;
—     à grande proximidade das datas da prática dos crimes e ao curto período de tempo em que decorreu a atividade criminosa — de Maio a Julho de 2014;
—    ao modus operandi, a revelar estarmos perante uma “personalidade doente”, mais do que face a uma “personalidade delinquente”;
—     ao tempo de reclusão já decorrido ― que certamente não deixará de constituir fator com influência na consolidação da vontade de tratamento, em ordem a conformar no futuro o seu comportamento de acordo com os valores tutelados pelo direito;
—    à filosofia subjacente ao Dec. Lei nº 15/93, de 22.01, plasmada, designadamente, nos seus artigos 44.º, 45.º e 56.º, no sentido de a intervenção penal dever concorrer com o sistema de saúde, para o tratamento e reinserção da pessoa com problemas de toxicodependência que tenha cometido crimes com ela conexos.
4.1. Deste modo, na particular consideração da situação de toxicodependência da recorrente, claramente determinante da sua forma de atuação, parece nos que uma pena única de prisão não superior a cinco anos salvaguardaria as exigências de prevenção e respeitaria o limite que a culpa constitui.
5. A questão que agora se nos coloca é a de saber se esta pena deverá ser substituída pela pena não privativa de liberdade prevista no artigo 50.º, n.º 1, com sujeição, ao abrigo da norma do artigo 52.º, n.º 3, «a tratamento médico ou a cura em instituição adequada», e acompanhada necessariamente do regime previsto no artigo 53.º, todos do CP.
A dificuldade em se executar um exigente projeto de verdadeiro acompanhamento tendo em vista o tratamento da situação de toxicodependência da recorrente e a sua desejável reinserção social, não pode ― tanto mais que estamos perante um pessoa de apenas 24 anos de idade ― ser justificação para a sua manutenção em meio prisional, o qual não será, certamente, e pese embora a boa vontade e empenho dos Serviços Prisionais, o mais favorável ao seu tratamento e reintegração social.
O caso dos autos interpela-nos a apostar na realização de um plano de reinserção social que implique uma responsável atuação coordenada dos serviços, em ordem à desejável reinserção social da recorrente, sendo que a sua situação de fragilidade social e económica não pode ser fundamento para a sua manutenção em reclusão.
Por outro lado, confiamos que o tempo de reclusão já sofrido possa funcionar como motivação para uma verdadeira adesão ao tratamento.
Não se mostram esgotadas as possibilidade de um tratamento e de um acompanhamento rigoroso em liberdade que tome em conta as circunstâncias de vida e os antecedentes criminais da recorrente, em ordem a radicar um sentido de responsabilidade que seja estímulo também a uma prática de vida respeitadora dos valores essenciais ínsitos na comunidade, constitua fator da sua própria realização pessoal e social e seja garante da necessária salvaguarda das exigências de prevenção.
Tratamento e acompanhamento rigoroso em liberdade, que pressupõe o prévio estabelecimento de um concreto exigente plano coordenado de intervenção/acompanhamento, a apresentar à recorrente para que possa merecer o necessário acordo à sua sujeição.»
6. Dado cumprimento ao disposto no n.º 2 do artigo 417.º do Código de Processo Penal (CPP), a recorrente nada veio dizer.
7. O recurso é apreciado em conferência por não ter sido requerida audiência de julgamento [artigos 411.º, n.º 5, e 419.º, n.º 3, alínea c), do CPP].
8. Colhidos os vistos e realizada a conferência, cumpre decidir.

II. Fundamentação
a. Enquadramento, competência do Supremo Tribunal de Justiça e questões a apreciar
9. Constitui jurisprudência assente que, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, relativas aos vícios da decisão quanto à matéria de facto, a que se refere o n.º 2 do artigo 410.º do CPP, e às nulidades, a que alude o n.º 3 do mesmo preceito, é pelo teor das conclusões apresentadas pelo recorrente, onde resume as razões do pedido (artigo 412.º, n.º 1, do CPP), que se define e delimita o objeto do recurso.
Na sua motivação, a recorrente suscita apenas questões de direito, uma relativa à medida da pena, cuja redução pretende, fixando-a em medida inferior a 5 anos, e, a outra, a suspensão da execução da pena.
Para conhecer do recurso é competente o Supremo Tribunal de Justiça como a recorrente sustenta e pretende.
De facto, como é jurisprudência do Supremo Tribunal[2], tratando-se de acórdão final condenatório do tribunal coletivo da Instância Criminal Central da comarca de Porto Este, que aplicou a pena de 6 (seis) anos de prisão, e tendo o recurso exclusivamente por objeto o reexame da matéria de direito, por a recorrente pretender que a pena aplicada seja reduzida para uma pena inferior a cinco anos, suspensa na sua execução, o Supremo Tribunal de Justiça é o competente para conhecer do recurso, nos termos das disposições combinadas dos artigos 427.º e 432.º, n.^os 1, alínea c), e 2, do CPP, o que se passa a fazer, não havendo outras questões que, oficiosamente, devam ser conhecidas.

b. Matéria de facto
10. Relativamente à recorrente, a 1.ª instância deu como provada a matéria de facto que, a seguir, se transcreve:

«1. No dia 25 de Maio de 2014, entre as 11 horas e 25 minutos e as 11 horas e 30 minutos, a arguida AA dirigiu-se à residência de BB situada na Rua ... e uma vez aí chegada, aproveitando o facto do portão de entrada e da porta da residência se encontrarem abertos, introduziu-se no interior daquela habitação.

2. Uma vez aí se encontrando, a arguida dirigiu-se ao quarto da ofendida BB e remexeu as gavetas da mesinha de cabeceira e abriu o guarda-joias e portas moedas que se encontravam em cima daquele móvel tendo daí retirado um fio em ouro no valor aproximado de € 1.300,00 (mil e trezentos euros), uma libra em ouro com o valor aproximado de € 400,00 (quatrocentos euros) e uma nota de € 20,00 (vinte euros) que fez seus e levou consigo.

3. Os objetos referidos em 2) ascendem ao valor aproximado de 1. 700,00 (mil e setecentos euros) e não foram recuperados pelos ofendidos, seus proprietários, que assim suportam um prejuízo de igual valor acrescido do montante monetário de € 20,00 (vinte euros) correspondente à nota subtraída.

4. Agiu a arguida com o propósito, conseguido, de fazer seus os objetos identificados em 2) bem sabendo que os mesmos não lhe pertenciam e que atuava contra a vontade dos seus proprietários

5. No dia 03 de Junho de 2014, entre as 18 horas e as 19 horas, a arguida AA dirigiu-se à residência de CC, situada na Rua ... e uma vez aí chegada, escalou o muro que dá acesso ao logradouro da habitação e deslocou-se para a porta de entrada cujo vidro lateral partiu, tendo-se, então, introduzido no interior da residência através de tal orifício.

6. Encontrando-se no interior da referida habitação, a arguida percorreu as várias dependências aí existentes, incluindo a garagem, tendo remexido em gavetas, portas e móveis não tendo, no entanto, levado nenhum objeto consigo.

7. Agiu a arguida com o propósito de fazer seus os objetos que viesse a encontrar dentro da residência de CC bem sabendo que os mesmos não lhe pertenciam e que atuava contra a vontade dos seus proprietários, só não tendo concretizado o seu intento porque ali não chegou efetivamente a encontrar nenhum objeto que pudesse posteriormente vender para satisfazer a sua adição de produtos estupefacientes.

8. Logo após sair da casa situada na Rua ... a arguida dirigiu-se à residência de DD que se situa na Rua ..., nas proximidades da habitação do ofendido CC, e escalando o muro existente junto ao portão de entrada logrou penetrar no logradouro da casa de Fernando Silveira, tendo-se, então, dirigido à porta da sala de jantar que se situa no rés-do-chão cujo vidro partiu ao arremessar pelo menos duas pedras.

9. Uma vez no interior da referida habitação, a arguida percorreu as várias dependências aí existentes, tendo remexido em gavetas, portas e móveis tendo então feito seus e levado consigo: -Três anéis em ouro com rubis e esmeraldas no valor global de € 900,00 (novecentos euros); um relógio Christian Dior em ouro no valor de € 1500,00 (mil e quinhentos euros); -uma corrente antiga em ouro para relógio de bolso com iniciais em relevo no valor de € 1.200,00 (mil e duzentos euros); -sete pulseiras tipo "escravas" em ouro no valor global de €1.400,00 (mil e quatrocentos euros); -um par de brincos em ouro típicos de Viana do castelo no valor de € 350,00 (trezentos e cinquenta euros); -um par de argolas em ouro no valor de e 420,00 (quatrocentos e vinte euros); -um par de argolas em ouro "arcádias regionais" no valor de € 450,00 (quatrocentos e cinquenta euros); -um par de brincos em ouro antigos no valor de € 350 euros); uma cruz em ouro com uma pedra azul no valor de € 150,00 (cento e cinquenta euros); -uma cruz em ouro com pérolas brancas grandes no valor de 250,00 (duzentos e cinquenta euros); e -um coração em ouro típico de Viana do Castelo no valor de € 250,00 (duzentos e cinquenta euros); -um fio grande em ouro com vários acessórios no valor de 550,00 (quinhentos e cinquenta euros); -quatro fios em ouro com aplicações no valor global de € 400,00 (quatrocentos euros); -um par de brincos em ouro pequenos com corações em ouro pendurados no valor de € 150,00 (cento e cinquenta euros); -uma pulseira em ouro tipo "escrava" larga no valor de € 300,00 (trezentos euros); -um fio em ouro no valor de € 400,00 (quatrocentos euros); -uma aliança com nome e data no valor de € 200,00 (duzentos euros-uma carteira de marca RoccoBarroco azul com pedras no valor de € 250,00 (duzentos e cinquenta euros); - uma pulseira em onix e ouro no valor de € 350,00 (trezentos e cinquenta euros); uma gargantilha no valor de € 300,00 (trezentos euros); -um alfinete com um laço em ouro no valor de € 400,00 (quatrocentos euros); -duas libras em ouro com aro no valor global de € 600,00 (seiscentos euros);

10. Esses objetos referidos ascendem ao valor aproximado de 11.420,00 (onze mil quatrocentos e vinte euros) e não foram recuperados pelos ofendidos, seus proprietários, que assim suportam um prejuízo de igual valor.

11. Agiu a arguida com o propósito, conseguido, de fazer esses objetos (identificados em 9) bem sabendo que os mesmos não lhe pertenciam e que atuava contra a vontade dos seus proprietários

12. No dia 02 de Junho de 2014 entras as 10 horas e 30 minutos e as 11 horas, a arguida AA dirigiu-se à residência de EE situada na Rua ... e, aproveitando o facto da porta que dá acesso ao rés-do-chão da referida residência se encontrar aberta introduziu-se por ali no interior da habitação tendo-se então munido das chaves que ali se encontravam e que lhe permitiram o acesso ao primeiro andar da residência

13. Uma vez se encontrando no primeiro andar daquela habitação, a arguida percorreu os diversos quartos aí existentes tendo retirado do interior do quarto do filho da ofendida um computador portátil de marca Toshiba, modelo PSAJ4E e a respetiva mala de transporte de cor preta marca Executive NS no qual aquele equipamento se encontrava guardado, tudo no valor aproximado de € 215,00 (duzentos e quinze euros) tendo feito seus e levado tais objetos consigo.

14. O computador portátil e a respetiva mala de transporte vieram a ser apreendidos pelos militares da G.N.R. na posse da arguida, tendo então sido devolvidos ao seu proprietário, FF, filho da ofendida EE.

15. Agiu a arguida com o propósito, conseguido, de fazer seus o referido computador portátil e respetiva mala de transporte bem sabendo que os mesmos não lhe pertenciam e que atuava contra a vontade dos seus proprietários

16. No dia 08 de Junho de 2014, entre as 17 horas e as 19 horas, a arguida AA dirigiu-se à residência de GG, situada na Rua ... e uma vez aí chegada empurrou a porta que dá acesso à sala de estar que não estava trancada, tendo-se, então, introduzido, através dela, no interior da residência.

17. Uma vez aí se encontrando, a arguida percorreu as diversas divisões aí existentes tendo retirado e levado consigo: - do interior de uma carteira preta que se encontrava no corredor da habitação, um porta-moedas que continha no seu interior a quantia de € 100,00 (cem euros);

18. Essa quantia não foi recuperada pela ofendida, sua proprietária, que assim suporta um prejuízo de igual valor correspondente ao valor monetário subtraído do interior da carteira que se encontrava no corredor da habitação.

19. Agiu a arguida com o propósito, conseguido, de fazer seus esse dinheiro bem sabendo que os mesmos não lhe pertenciam e que atuava contra a vontade dos seus proprietários

20. No dia 08 de Junho de 2014 cerca das 20 horas e 30 minutos, a arguida AA dirigiu-se à residência de HH, situada na Rua ... e, uma vez aí chegada, aproveitando o facto da porta da cozinha se encontrar aberta, introduziu-se no interior daquela habitação.

21. Uma vez aí se encontrando, a arguida pegou numa carteira de ombro de cor beije que se encontrava sobre o balcão da cozinha e continha no seu interior a quantia de € 120,00 (cento e vinte euros) objeto e dinheiro que fez seus e levou consigo. Em consequência da descrita atuação da arguida, a ofendida HH suporta um prejuízo igual ao valor monetário que se encontrava no interior da carteira, apesar de esta ter vindo a ser recuperada no dia 09 de Junho de 2014.

22. Agiu a arguida com o propósito, conseguido, de fazer sua a carteira de ombro e o que nela se encontrasse bem sabendo que os mesmos não lhe pertenciam e que atuava contra a vontade dos seus proprietários.

23. No dia 6 de Julho de 2014, cerca das 17 horas, a arguida II avistou a ofendida JJ, de 86 anos a caminhar sozinha e com o auxílio de uma bengala pela Rua ....

24. Reconhecendo desde logo a fragilidade da ofendida em virtude da sua idade e dificuldade de locomoção, a arguida abordou-a repentinamente pelas costas puxando com força a carteira que a ofendida JJ levava consigo a tiracolo.

25. Não obstante a ofendida ter tentado resistir a que a arguida levasse consigo a referida carteira, esta deu um forte puxão fazendo com que a ofendida se desequilibrasse e caísse ao chão de forma desamparada, o que permitiu à arguida levar consigo e apropriar-se da carteira da ofendida e tudo o que se encontrava no seu interior.

26. Já na posse da carteira e perante a aproximação de outros transeuntes, a arguida fugiu a correr acabando por abandonar a bolsa junto às escadas que fazem ligação do viaduto do Largo ..., nesta cidade de... levando consigo a quantia de € 20,00 (vinte euros) que aí se encontrava.

27. Por força da descrita atuação da arguida a ofendida sofreu direta e necessariamente, uma equimose de cor vermelha com 4 cm de diâmetro no crânio e palpação dolorosa do hemitórax direito ao nível da linha axilar anterior e dorso que lhe impuseram a necessidade de receber tratamento no Centro Hospitalar do Tâmega e Sousa, E.P.E. e lhe determinaram 8 dias de doença sem afetação da capacidade de trabalho geral.

28. Igualmente por força dos atos que a arguida assim praticou, a ofendida JJ suporta um prejuízo igual ao montante monetário que se encontrava no interior da carteira que lhe foi subtraída pela arguida.

29. Agiu a arguida com o propósito, conseguido, de fazer sua aquela carteira e tudo o que ali se encontrasse, nomeadamente dinheiro, bem sabendo que os mesmos não lhe pertenciam e que atuava contra a vontade da sua proprietária a quem, por via da força que aplicou ao arrancar-lhe a bolsa que trazia a tiracolo, obrigou a entregar a referida carteira.

30. No dia 09 de Julho de 2014, entre as 19 horas e 25 minutos e as 19 horas e 40 minutos, a arguida AA dirigiu-se à residência de LL, situada na Rua ... e uma vez aí chegada, através de meios não concretamente apurados, entrou dentro da referida habitação.

31. Encontrando-se no interior daquela residência, a arguida percorreu as várias dependências aí existentes, não tendo, no entanto, levado nenhum objeto consigo.

32. Agiu a arguida com o propósito de fazer seus os objetos que viesse a encontrar dentro da residência de LL bem sabendo que os mesmos não lhe pertenciam e que atuava contra a vontade dos seus proprietários, só não tendo concretizado o seu intento porque veio a ser surpreendida por MM, filha da ofendida LL, quando ainda se encontrava no interior da residência.

33. No dia 10 de julho de 2014 entre as 10 horas e as 18 horas e 30 minutos a arguida AA dirigiu-se à residência de NN situada na Rua ... e, através de meios não concretamente apurados, partiu o vidro da janela da cozinha e entrou no interior da residência do ofendido.

34. Uma vez aí se encontrando, a arguida dirigiu-se à sala de estar da habitação e do interior de um móvel retirou e levou consigo uma máquina de filmar de marca V Sony, modelo handycam de cor cinzenta, com o valor aproximado de € 200,00 (duzentos euros), que se encontrava guardada na respetiva mala de transporte.

35. A referida câmara de filmar e mala de transporte vieram a ser apreendidas pelos militares da G.N.R. na posse da arguida, tendo então sido devolvidas ao seu proprietário, NN.

36. Agiu a arguida com o propósito, conseguido, de fazer suas a referida câmara de filmar e mala de transporte bem sabendo que as mesmas não lhe pertenciam e que atuava contra a vontade dos seus proprietários.

37. Em todas as descritas situações agiu a arguida de forma livre, deliberada e consciente bem sabendo que aquelas suas condutas em proibidas e punidas por lei.

40. A arguida é solteira, sem filhos, antes de presa e desde os 20 anos consumia heroína e cocaína injetando-se ou fumando cerca de 10 a 20 pacotes diários. Tem o 6 ano de escolaridade. Tem dois irmãos. Atualmente afirma não consumir desde que foi presa, estar submetida a tratamento de desintoxicação com comprimidos. Afirma que o seu pai às vezes a vai visitar. Trabalha na cadeia em jardinagem e fazendo sapatos.

41. A arguida foi condenada em 10/2/2014 por sentença de transitada em 21/3/2014 pela pratica em 6/4/2009 de um crime de dano simples p. e p. pelo artigo 212 nº1 do CP na pena de 120 dias de multa à taxa diária de 5,00 (cinco euros).

42. Em resultado da conduta da arguida a Sra. JJ foi submetida a tratamentos de urgência e TC do crânio pelo Centro Hospitalar do Tâmega e Sousa, EPE, despendo a quantia de 118,00 euros (cento e dezoito euros) conforme doc. de fls. 411 cujo restante teor se dá por reproduzido.»
c. Determinação da medida da pena
11. A recorrente insurge-se quanto à medida da apena aplicada, que reputa de elevada, por dever ser-lhe fixada uma pena «de prisão junto do limite mínimo aplicável, ainda que suspensa na sua execução».
Conhecendo.
Nos termos do n.º 1 do artigo 71.º do Código Penal (CP), a pena é determinada em função da culpa do agente e das exigências de prevenção, tendo como limite inultrapassável a medida da culpa (n.º 2 do artigo 40.º do CP). Na determinação concreta da pena há que atender às circunstâncias do facto, que deponham a favor ou contra o agente, nomeadamente à ilicitude, e a outros fatores ligados à execução do crime, à personalidade do agente, e à sua conduta anterior e posterior ao crime (artigo 71.º, n.º 2, do CP).

Sobre a determinação da pena, em razão da culpa do agente e das exigências de prevenção, e a caracterização dos elementos antes assinalados, este Supremo Tribunal tem afirmado que[3]:

«Ao elemento prevenção, no sentido de prevenção geral positiva ou de integração, vai-se buscar o objetivo de tutela dos bens jurídicos, erigido como finalidade primeira da aplicação de qualquer pena, na esteira de opções hoje prevalecentes a nível de política criminal e plasmadas na lei, mas sem esquecer também a vertente da prevenção especial ou de socialização, ou, segundo os termos legais: a reintegração do agente na sociedade (art. 40.º n.º 1 do CP).

Ao elemento culpa, enquanto traduzindo a vertente pessoal do crime, a marca, documentada no facto, da singular personalidade do agente (com a sua autonomia volitiva e a sua radical liberdade de fazer opções e de escolher determinados caminhos) pede-se que imponha um limite às exigências, porventura expansivas em demasia, de prevenção geral, sob pena de o condenado servir de instrumento a tais exigências.

Neste sentido é que se diz que a medida da tutela dos bens jurídicos, como finalidade primeira da aplicação da pena, é referenciada por um ponto ótimo, consentido pela culpa, e por um ponto mínimo que ainda seja suportável pela necessidade comunitária de afirmar a validade da norma ou a valência dos bens jurídicos violados com a prática do crime. Entre esses limites devem satisfazer-se, quanto possível, as necessidades de prevenção especial positiva ou de socialização (Cf. FIGUEIREDO DIAS, Direito Penal Português – As Consequências Jurídicas Do Crime, Editorial de Notícias, pp. 227 e ss.).

Quer isto dizer que as exigências de prevenção traçam, entre aqueles limites ótimo e mínimo, uma submoldura que se inscreve na moldura abstrata correspondente ao tipo legal de crime e que é definida a partir das circunstâncias relevantes para tal efeito e encontrando na culpa uma função limitadora do máximo de pena. Entre tais limites é que vão atuar, justamente, as necessidades de prevenção especial positiva ou de socialização, cabendo a esta determinar em último termo a medida da pena, evitando, em toda a extensão possível (...) a quebra da inserção social do agente e dando azo à sua reintegração na sociedade (FIGUEIREDO DIAS, ob. cit., p. 231).

Ora, os fatores a que a lei manda atender para a determinação concreta da pena são os que vêm indicados no referido n.º 2 do art. 71.º do CP e (visto que tal enumeração não é exaustiva) outros que sejam relevantes do ponto de vista da prevenção e da culpa, mas que não façam parte do tipo legal de crime, sob pena de infração do princípio da proibição da dupla valoração.»
12. No concurso, a moldura abstrata da pena tem, como limite mínimo, a medida da pena mais elevada das penas parcelares impostas e, como limite máximo, o resultado da soma das penas concretamente aplicadas aos vários crimes (artigo 77.º, n.º 2, do CP).

Por outro lado, a determinação da pena, dentro daquela moldura abstrata aplicável, calculada a partir das penas aplicadas aos diversos crimes que o integram o mesmo concurso, à semelhança da medida das penas parcelares, em função do critério geral da culpa do agente e das exigências de prevenção (artigo 71.º, n.º 1, do CP), acresce o critério específico da necessidade de ponderação, em conjunto, dos factos e da personalidade do agente (artigos 77.º, n.º 1, e 78.º, n.^os 1 e 2, do CP).
13. Na determinação da medida da pena única, que foi, em concreto, fixada em 6 (seis) anos de prisão, e que o acórdão reputou suficiente para proteção da sociedade, adequado aos factos cometidos e proporcional à culpa da arguida», foi ponderado o seguinte:
«Por forma a determinar “a gravidade do ilícito global perpetrado, sendo decisiva para a sua avaliação a conexão e o tipo de conexão que entre os factos concorrentes se verifique”, relevando, na avaliação da personalidade do agente “sobretudo, a questão de saber se o conjunto dos factos é reconduzível a uma tendência criminosa, ou tão só a uma pluriocasionalidade que não radica na personalidade”.
Ora, no caso presente temos crimes semelhantes cometidos num curto espaço de tempo (entre maio e julho) mas que expressam já um modus operandi grave e socialmente danoso. A arguida revela nesses factos um crescendo de energia criminosa (crime de roubo) e de modos de execução cada vez mais elaborados (de portas de residências abertas passa rapidamente para rompimento de vidros e uso de chaves). Os motivos dos crimes (toxicomania) implicam simultaneamente uma menor culpabilidade mais um maior reforço das necessidades de reintegração, pois a arguida necessita de debelar de vez (como parece estar a fazer) a sua toxicomania.
Deste modo, o tribunal opta por uma pena única situada no limiar médio da moldura favorecendo por isso a arguida já que a imagem global da sua personalidade permite ainda algum juízo de prognose favorável mas impõe especiais cuidados de prevenção especial face à multiplicidade e crescendo de energia criminosa demonstrado.»
14. A recorrente entende que o acórdão recorrido «não tomou devidamente em consideração o disposto no artº 71, nº 2, al. e), do C. Penal», bem como, «o grau de ilicitude; a situação pessoal; o seu comportamento anterior e posterior à prática do crime», tendo em conta «que o seu grau de culpa vai diminuído pelo facto de a arguida ter praticado os factos para alimentar o vício que a possuía» e «ter seguido uma linha de recuperação, após ter sido detida no âmbito dos presentes autos»; insurge-se, também, por na decisão em causa, não terem sido valorados «a integração social e bom comportamento da arguida» tal como «não conjugou convenientemente os factos e a personalidade da arguida», o que, tudo ponderado e tendo ficado «provado que a arguida cometeu os factos para sustentar o vício de que padecia, mas que (…) já se encontra em recuperação, tendo “aprendido com os erros cometidos”, entende-se que a medida da pena deve situar-se próximo do limite mínimo.»
15. A Senhora Procuradora-Geral Adjunta pronuncia-se também pela redução da pena aplicada, tendo em atenção a equilíbrio que deve ser feito entre «os factos e a personalidade da recorrente», naqueles preponderando «a natureza e número dos crimes praticados», «o montante global dos valores de que se apropriou ― em alguns casos já expressivo», ao período temporal (maio a julho de 2014) e proximidade das datas, e o encontrar-se «a génese da sua atuação (…) [numa] situação de toxicodependência», de uma jovem de «24 anos de idade, (…) dependente de heroína e de cocaína desde os 20 anos de idade», com a «influência das situações de toxicodependência na diminuição da liberdade de determinação da vontade», e estarmos «perante uma “personalidade doente”, mais do que face a uma “personalidade delinquente».

Conhecendo.
16. A recorrente foi condenada na pena de 6 anos de prisão, resultante do cúmulo jurídico, englobando um crime de roubo, a que foi aplicada a pena de 2 anos e 6 meses de prisão, cinco crimes de furto qualificado, a que foram aplicadas as penas de, respetivamente, 2 anos e 3 meses, 2 anos, 6 meses, 6 meses e nove meses, um crime de furto simples, a que foi imposta a pena de 4 meses de prisão, e dois crimes de furto simples, na forma tentada, sendo fixada para cada um a pena de 3 meses de prisão.

A medida abstrata da pena aplicável em concurso situa-se entre o mínimo de 2 anos e 6 meses, a pena mais elevada das penas parcelares antes descritas, e o máximo de 9 anos e 4 meses, correspondente à soma de todas as penas em concurso.

A recorrente e o Ministério Público pronunciam-se por uma redução da pena única imposta.
17. No conjunto dos crimes cometidos, deparam-se crimes onde a ilicitude é mais elevada, caso do crime de roubo e o crime de furto qualificado, com elevadas consequências para os lesados, e crimes de limitada ilicitude, como seja o caso dos furtos tentados, e o dolo foi direto e intenso.

Na pena a unificar, releva atender ao número de crimes cometidos pela arguida; ao valor dos bens subtraídos, num caso de valor bastante elevado (€11 420,00), sem nada ter sido recuperado; o limitado período de tempo de cerca de 2 meses e meio, e reconduzível a fatores meramente ocasionais e relacionados com a toxicodependência; a sua idade de 23 anos à data dos factos; o seu passado criminal, com uma condenação por crime de dano em pena de multa; a ausência de retaguarda familiar, sem emprego ou atividade laboral e limitadas competências (6.º ano da escolaridade); e o forte consumo de cocaína e de heroína, «debelado, por ora, pela intervenção do Estabelecimento Prisional.»
18. Como noutro local se escreveu[4], «[n]a determinação da pena não poderá deixar de se atender, numa perspetiva diacrónica, aos padrões sancionatórios deste Supremo Tribunal para casos de idêntica ou próxima intensidade, desse modo garantindo a consistência da jurisprudência, pelo equilíbrio das penas impostas, no confronto dos casos».

No acórdão de 22 de maio de 2014, proferido no processo n.º 848/12.3PAPVZ.S1, apreciou-se o caso de um arguido que, «no lapso de tempo compreendido entre 10-09-2012 e 28-01-2013, praticou 23 crimes de furto, sendo 11 de furto simples, destes 6 na forma tentada, e de 12 crimes de furto qualificado, dos quais 10 consumados e 2 tentados», tendo a «moldura abstrata do concurso (…), como limite mínimo, 8 meses de prisão (a mais elevada das penas parcelares impostas) e, como limite máximo, 11 anos e 4 meses de prisão (a soma das penas concretamente aplicadas aos vários crimes).

O Supremo Tribunal, atendendo ao «número de crimes cometido pelo arguido; o valor dos bens subtraídos e os estragos provocados nas fechaduras das portas e vidros dos veículos; a circunstância de muitos dos bens subtraídos terem sido recuperados; o curto lapso de tempo de cerca de 4 meses (reconduzível a factores meramente ocasionais e relacionados com o hábito de consumir estupefacientes); a sua idade de 25 anos; os seus antecedentes criminais (3 condenações em pena de prisão, suspensas na sua execução); a confissão, com relevo para a descoberta da verdade; a sua inserção social e familiar; a ausência de competências académicas e laborais, bem como de hábitos de trabalho; o forte consumo de cocaína e de cannabinóides», mas ponderando igualmente, as «acentuadas as exigências quer de prevenção geral positiva ou de integração, quer de prevenção especial, tendo em vista as fragilidades reveladas pela personalidade do recorrente, a reclamar a elaboração de um cuidadoso e exigente plano tendente a fazê-lo reinserir socialmente» aplicou a pena única de 4 anos e 6 meses de prisão, em substituição da pena única de 6 anos de prisão fixada na decisão recorrida.

Noutro caso, apreciado no acórdão de 26 de outubro de 2011, proferido no processos n.º 62/10.2PEBRR.S1, em que estava em causa uma pena aplicável situada entre «2 anos e 8 meses a 22 anos e 4 meses de prisão – o arguido foi condenado em quatro penas de 2 anos e 6 meses de prisão, uma pena de 2 anos e 8 meses de prisão, duas penas de 2 anos e 4 meses de prisão, uma pena de 18 meses de prisão, pela prática de oito crimes de furto qualificado, o último deles na forma tentada, duas penas de 5 meses de prisão e quatro penas de 8 meses de prisão, pela prática de seis crimes de furto simples –, considera-se justa a pena única de 5 anos de prisão (em vez da pena única de 6 anos e 6 meses fixada em 1.ª instância)», tendo em conta que «o arguido, que nasceu em 1983, revela capacidade crítica e propósito de emenda, pois que mostra consciência de ter chegado ao que chegou devido ao consumo de estupefacientes; quando foi detido consumia heroína, que adquiria com o dinheiro que obtinha vendendo na rua os objetos de que se apropriava;»

Num outro caso, a que se refere o acórdão de 7 de maio de 2014, proferido no processo n.º 70/11.6GBLMG.S1, relativo a um cúmulo superveniente, estavam em causa as penas e crimes seguintes: «1 ano e 2 meses de prisão, por um crime de roubo; 3 anos e 6 meses de prisão, por outro crime de roubo; 1 ano e 5 meses de prisão, por um crime de furto qualificado; 10 meses de prisão, por tentativa de furto qualificado; e 2 anos e 6 meses de prisão, por mais um crime de roubo» foi imposta a pena única de 5 anos de prisão, em substituição da de 5 anos e 10 meses de prisão fixada na decisão recorrida, tendo-se entendido a mesma justificada pela «natureza dos factos, o seu número e a circunstância de haverem ocorrido ao longo de um período superior a 3 meses, ainda que situando-se uns no início e os outros no fim desse período, mas cada um deles em diverso contexto espácio-temporal, [que] levam a concluir pela predisposição do arguido para a prática de crimes contra a propriedade, com uso de violência, se necessário» e que o «recorrente não se mostra empenhado no tratamento da sua toxicodependência nem na obtenção de uma ocupação profissional regular, mantendo-se numa situação de grande vulnerabilidade ao apelo criminoso», onde se perfilam «significativas exigências de socialização, a impor que a pena se fixe bem acima do mínimo exigido pela prevenção geral; só uma pena situada a esse nível se afigura suscetível de influenciar positivamente o comportamento futuro do arguido».

Tudo conjugado, julga-se adequada a pena única de 4 anos e 6 meses de prisão, em substituição da pena única de 6 anos de prisão fixada na decisão recorrida, que projeta a imagem global do facto, a intensidade da ilicitude e as necessidades de prevenção geral e especial, e não ultrapassa a medida da culpa, enquadrando-se numa relação de proporcionalidade e de justa medida, derivada da severidade do facto global.
d. O pedido de suspensão da execução da pena de prisão
19. Pede a recorrente que, em caso de redução da pena imposta para limite inferior a 5 anos de prisão, como é o caso, seja a mesma suspensa na sua execução, pois que a pena aplicada «fechou as portas da reintegração à arguida e esqueceu as finalidades preventivas especiais das penas que devem imperar» (conclusão 22), constituindo a «suspensão da execução da pena (…) uma medida de conteúdo reeducativo e pedagógico, de forte exigência no plano individual, particularmente adequada para, em certas circunstâncias e satisfazendo as exigências de prevenção geral, responder eficazmente a imposições de prevenção especial de socialização, ao permitir responder simultaneamente à satisfação das expectativas da comunidade na validade jurídica das normas violadas, e à socialização e integração do agente no respeito pelos valores ao direito, através da advertência da condenação e da injunção que esta impõe para que o agente conduza a vida de acordo com os valores inscritos nas normas» (conclusão 24), sendo que «as perspetivas de vida futura da arguida, tendo em conta a sua idade e a sua recuperação da anterior dependência de drogas, constituem elementos suscetíveis de formular um juízo de prognose favorável sobre a condução de vida daquele no futuro, sendo de prever, que a simples ameaça da pena será suficiente para prevenir a reincidência, realizando a finalidade da prevenção especial» (conclusão 25).

Conhecendo.
20. Da conjugação dos artigos 70.º, n.º 1, e 50.º, n.º 1, do CP é definido o critério geral de escolha da pena, nos termos dos quais a pena de prisão fixada em medida não superior a cinco anos deve ser suspensa na execução se, atendendo à personalidade do agente, às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior ao crime e às circunstâncias deste, concluir que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.
Maria João Antunes afirma que «[s]ão finalidades exclusivamente preventivas, de prevenção geral e de prevenção especial, que justificam e impõem a preferência por uma pena não privativa da liberdade, sem perder de vista que a finalidade primordial é a de proteção de bens jurídicos»[5].
21. No acórdão recorrido dá-se por provado que o recorrente «possui o 6.º ano da escolaridade», é «solteira, sem filhos, antes de presa e desde os 20 anos consumia heroína e cocaína injetando-se ou fumando cerca de 10 a 20 pacotes diários» (n.º 40 da matéria de facto provada), tem uma condenação anterior por crime de dano em pena de multa (n.º 41), cometeu os crime num «quadro grave de toxicomania», e não tem emprego ou atividade laboral nem retaguarda familiar, o que agrava a necessidade de ressocialização.
Ponderando a suspensão da execução da pena, a decisão impugnada refere que os «factos [são] de gravidade média mas de acentuada danosidade social, pois afetam dois valores centrais da comunidade (a salvaguarda da propriedade e a privacidade dos domicílios)», atingindo tais crimes «média gravidade (roubo) e multiplicidade (nove crimes em concurso)», pelo que as «penas não detentivas, em especial a de multa, é de todo desadequada para a proteção da sociedade que foi grave e seriamente posta em causa pela conduta da arguida», a que acresce «que a reinserção da arguida depende por certo do seu tratamento. O mesmo para ser efetivo necessita de tempo, e a recuperação da arguida (que se louva) é ainda curta para poder ser duradoura. Daí que nesta situação face à natureza e multiplicidade dos atos da arguida as penas não detentivas sejam insuficientes para proteger a sociedade e reabilitar de forma séria e efetiva a arguida».
22. A opção pela suspensão da execução da pena depende de um juízo de prognose favorável que não dispensa a compreensão da pessoa do arguido a induzir o seu comportamento futuro.

Os elementos de facto antes sumariados não perspetivam, ainda que correndo certo risco justificado e calculado, uma «esperança fundada de que a socialização em liberdade possa ser lograda», antes despontando «razões sérias para duvidar da capacidade do agente de não repetir crimes»[6], dada a ausência de hábitos de trabalho da recorrente e a sua envolvência aditiva a drogas pesadas, ainda não superada, fazendo recear que recidive na prática de ilícitos de natureza idêntica aos dos autos, como único meio de aquisição da substância estupefaciente de que carece, desse modo não se mostrando suficientemente garantido, que a suspensão da execução da pena de prisão realize de forma suficiente e adequada as finalidades da punição, como se estabelece no artigo 50.º do CP.
23. Em face de todo o exposto, não obstante estar verificado o pressuposto formal conducente à aplicação da pena de substituição da suspensão da pena, por a condenação ser inferior a 5 (cinco) anos de prisão, o comportamento anterior da arguida e a sua condição de vida, associados às necessidades de prevenção geral que no caso ocorrem, por referência aos crimes contra o património, e de prevenção especial, de modo a demover a reincidência, face ao tipo dos ilícitos praticados, desaconselham a aplicação da pena de substituição de suspensão da execução da pena de prisão.

Termos em que acordam na 3.ª secção do Supremo Tribunal de Justiça, quanto ao recurso interposto pelo recorrente AA, em:
a) Julgá-lo procedente, na parte relativa à medida da pena única aplicada, e, na decorrência, reduzir para 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão a pena imposta pela prática dos crimes consumados de roubo, furto qualificado, e furto simples e pelos crimes de furto, na forma tentada;
b) Julgá-lo improcedente, quanto ao pedido de suspensão da execução da pena;
c) Não tributar em custas, por a elas não haver lugar, atento o provimento parcial do recurso (Artigo 513.º, n.º 1, do CPP).

Os Juízes Conselheiros,

João Silva Miguel

Manuel Augusto de Matos