Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 087226 |  |
PROCESSO DE INVENTÁRIO
CPC67 ARTIGO 825 ARTIGO 864 ARTIGO 872 ARTIGO 875 ARTIGO 876 ARTIGO 1340 ARTIGO 1351 N1 ARTIGO 1404.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00027320 | ||
| Relator: | FERREIRA DA SILVA | ||
| Descritores: | INVENTÁRIO PROCESSO DE INVENTÁRIO | ||
| | ||
| Nº do Documento: | SJ199505110872262 | ||
| Data do Acordão: | 05/11/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJSTJ 1995 ANOIII TII PAG83 | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 9201 | ||
| Data: | 11/10/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC INVENT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ARTIGO 218 ARTIGO 824 ARTIGO 879 ARTIGO 1332 N1 ARTIGO 1688 ARTIGO 1696 N1 ARTIGO 1788. CPC67 ARTIGO 825 ARTIGO 864 ARTIGO 872 ARTIGO 875 ARTIGO 876 ARTIGO 1340 ARTIGO 1351 N1 ARTIGO 1404. | ||
| | ||
| Sumário : | Tendo em inventário para partilha dos bens do casal dissolvido por divórcio, a ex-cônjuge provado que em execução contra o ex-marido, para pagamento de prestações de alimentos, lhe fora adjudicado o direito à meação deste em todos os bens que ele relacionou e penhorados, o processo tinha de se julgar extinto, por falta de bens e partilhas, como foi; por todos já pertencerem à ex-mulher, a requerida. | ||
| | ||
| Decisão Texto Integral: |