Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
000829
Nº Convencional: JSTJ00003595
Relator: DIAS DA FONSECA
Descritores: ACIDENTE DE TRABALHO
INCAPACIDADE PERMANENTE ABSOLUTA PARA O TRABALHO HABITUAL
PENSÃO POR INCAPACIDADE
Nº do Documento: SJ198412140008294
Data do Acordão: 12/14/1984
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N342 ANO1985 PAG275
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Indicações Eventuais: PRIMEIRA DECISÃO DO STJ SOBRE A MATERIA.
Área Temática: DIR TRAB - ACID TRAB.
Legislação Nacional:
Sumário : A pensão por incapacidade permanente e absoluta para o trabalho habitual, nos termos da Base XVI, n. 1, alinea b), da Lei n. 2127, deve ser graduada entre os limites minimo e maximo de harmonia com as circunstancias em concreto de cada sinistrado.