Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
078911
Nº Convencional: JSTJ00003197
Relator: BALTAZAR COELHO
Descritores: COMPRA E VENDA COMERCIAL
COISA DEFEITUOSA
CADUCIDADE
CONTRATO DE FORNECIMENTO
Nº do Documento: SJ199005310789112
Data do Acordão: 05/31/1990
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N397 ANO1990 PAG512
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 710
Data: 10/10/1989
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR COM.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - E um contrato de compra e venda comercial, sujeito ao regime dos artigos 463 e 469 do Codigo Comercial, o contrato de fornecimento sobre amostra de gaiolas para coelhos celebrado por comerciantes e destinando-se aquelas ao comercio exercido pelo comprador.
II - Assim, nos termos do artigo 471 do mesmo Codigo, competia ao comprador reclamar contra a sua qualidade, no prazo de oito dias, sob pena de caducidade.