Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
99B761
Nº Convencional: JSTJ00037683
Relator: ROGER LOPES
Descritores: CASO JULGADO PENAL
PRINCÍPIO DA SUFICIÊNCIA DO PROCESSO PENAL
Nº do Documento: SJ199911180007612
Data do Acordão: 11/18/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL ÉVORA
Processo no Tribunal Recurso: 465/98
Data: 03/23/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: DL 329-A/95 DE 1995/12/12 ARTIGO 25 N2.
CPP87 ARTIGO 84 ARTIGO 7.
Sumário : O julgamento em processo penal de uma questão de propriedade faz caso julgado em processo civil.
Decisão Texto Integral: