Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00035141 | ||
| Relator: | ANDRADE SARAIVA | ||
| Descritores: | SENTENÇA PENAL VÍCIOS DA SENTENÇA ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CRIME DE DANO DOLO GENÉRICO DOLO ESPECÍFICO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199801070012733 | ||
| Data do Acordão: | 01/07/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIRC PORTIMÃO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 86/96 | ||
| Data: | 05/17/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O erro notório na apreciação da prova (vício da alínea c) do n. 2 do artigo 410 do CPP) nada tem a ver com a simples divergência quanto àquilo que o tribunal deu como provado e o recorrente não daria. II - O STJ não pode imiscuir-se na factualidade resultante da livre apreciação da prova. III - O crime de dano contenta-se com o dolo genérico, não fazendo falta o específico. | ||
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