Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
046959
Nº Convencional: JSTJ00028894
Relator: SILVA REIS
Descritores: CRIME DE DANO
AMNISTIA
EXTINÇÃO DA RESPONSABILIDADE CRIMINAL
RECURSO PENAL
PRINCÍPIO DA CINDIBILIDADE DO RECURSO
Nº do Documento: SJ199509270469593
Data do Acordão: 09/27/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: JULGADA EXTINTA A RESPONSABILIDADE CRIMINAL.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PATRIMÓNIO.
DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : I - A amnistia implica a eliminação completa de todos os efeitos penais das respectivas infracções.
II - Haverá erro notório na apreciação da prova, quando se dê por existente ou inexistente um facto que o público saiba não se ter verificado ou, pelo contrário haver-se produzido.
III - A parte da decisão por que se recorreu, havendo alteração, não pode ficar em contradição insanável com aquela de que se não interpôs recurso.