Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 044534 |  |
DESCRIMINALIZAÇÃO
REQUISITOS
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00021989 | ||
| Relator: | COSTA PEREIRA | ||
| Descritores: | CHEQUE SEM PROVISÃO DESCRIMINALIZAÇÃO REQUISITOS | ||
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| Nº do Documento: | SJ199402030445343 | ||
| Data do Acordão: | 02/03/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J PONTE BARCA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 94/90 | ||
| Data: | 01/15/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | Não aludindo o tribunal a qualquer transmissão de uma dúvida mas apenas à co-assunção, tal significa que, sem ter havido propriamente uma transmissão, apenas se juntou um novo devedor ao antigo. | ||
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