Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	074948
Nº Convencional:	JSTJ00011919
Relator:	JOAQUIM FIGUEIREDO
Descritores:	ARRENDAMENTO URBANO CESSAÇÃO ACÇÃO DE DESPEJO USO FRUTOS CIVIS FRUTOS NATURAIS PEDIDO PRINCIPAL IMPROCEDÊNCIA CUMULAÇÃO DE PEDIDOS
Nº do Documento:	SJ198707140749482
Data do Acordão:	07/14/1987
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Área Temática:	DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:
Legislação Estrangeira:	CCIV BRASILEIRO
Sumário :	I - Não havendo arrendamento válido não pode lançar-se mão da acção de despejo, que é o meio próprio para fazer cessar imediatamente o arrendamento. II - O direito de fruição refere-se ao poder de colher os frutos, naturais ou civis, das coisas. III - O direito de uso relaciona-se especialmente com o aproveitamento das suas utilidades. IV - O que sobretudo caracteriza o arrendamento é a cedência ao inquilino do proveito directo das utilidades ou qualidades do imóvel. V - Só se verifica a existência do contrato de arrendamento quando se tem em vista, especificamente, arrendar, e, não quando se cede o imóvel para outro fim que não seja a sua ocupação pelo inquilino. VI - Quando com o pedido de despejo se cumula o de rendas, há um pedido principal e um pedido acesssório. VII - Trata-se de cumulação real ou aparente de pedidos. VIII - A improcedência do pedido principal acarreta a do acessório.