Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
041741
Nº Convencional: JSTJ00008860
Relator: FERREIRA DIAS
Descritores: RECURSO
REJEIÇÃO DE RECURSO
MOTIVAÇÃO
Nº do Documento: SJ199104170417413
Data do Acordão: 04/17/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CR LISBOA 3J
Processo no Tribunal Recurso: 363/89
Data: 12/17/1990
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: REJEITADO O RECURSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:
Sumário : Quando o recorrente não indica as normas juridicas violadas pelo acordão recorrido nem os demais elementos previstos nas alineas b) e c) do n. 2 do artigo 412 do Codigo de Processo Penal, nem motiva o recurso interposto, o mesmo tem de ser rejeitado - artigos 417, n. 2 e 3, 419, n. 3, e 420, n. 1, do Codigo de Processo Penal.