Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
084490
Nº Convencional: JSTJ00022098
Relator: COSTA RAPOSO
Descritores: ESPÉCIE DE RECURSO
ALTERAÇÃO
Nº do Documento: SJ199402100844902
Data do Acordão: 02/10/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL COIMBRA
Processo no Tribunal Recurso: 727
Data: 03/23/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: INCIDENTE.
Decisão: ALTERADA A ESPECIE DE RECURSO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : É de agravo o recurso para o Supremo quando não tenha por objecto a violação da lei substantiva, ou não se impugne o acórdão na parte em que tenha conhecido do mérito da causa.