Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 069933 |  |
EXERCÍCIO DE DIREITO
LOCAÇÃO
RESTRIÇÃO DE DIREITOS
PRESSUPOSTOS
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00020283 | ||
| Relator: | FURTADO DOS SANTOS | ||
| Descritores: | DIREITO DE PROPRIEDADE EXERCÍCIO DE DIREITO LOCAÇÃO RESTRIÇÃO DE DIREITOS PRESSUPOSTOS | ||
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| Nº do Documento: | SJ198205040699331 | ||
| Data do Acordão: | 05/04/1982 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | A esfera jurídica do exercício do direito de propriedade e das relações locativas só pode sofrer as restrições formuladas na lei, como as estatuidas quanto a ocupações de prédios devolutos nos termos do Decreto-lei n. 294/77, de 20 de Julho. | ||
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