Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	087754
Nº Convencional:	JSTJ00029614
Relator:	SOUSA INES
Descritores:	ACIDENTE DE VIAÇÃO CONCORRÊNCIA DE CULPAS RESPOSTAS AOS QUESITOS ALTERAÇÃO COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Nº do Documento:	SJ199603280877541
Data do Acordão:	03/28/1996
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recurso:	T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso:	5916/93
Data:	04/06/1995
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	CONCEDIDA A REVISTA. NEGADA A REVISTA.
Área Temática:	DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - A Relação ao alterar a resposta ao quesito, violou o disposto no artigo 712, n. 1 do Código de Processo Civil, donde poder o Supremo Tribunal de Justiça censurar um tal erro que é de julgamento de direito, ao abrigo do disposto nos artigos 722, n. 2 e 729 n. 2 do citado Código, tendo-se, pois, o facto em causa por não provado. II - Não houve transgressão ao artigo 9, n. 2 do Código da Estrada pelo condutor do veículo DL, pois este embateu no NM antes do cruzamento, não sendo causal do acidente pois o DC embateu neste, por o DL se ter despistado com o embate e ir para a faixa esquerda da estrada. III - O único culpado pelo acidente foi o condutor do veículo NM estacionado de noite, sem luzes e pré sinal, o que era proíbido pelo artigo 14, n. 3, alínea i) do Código da Estrada de 1954, pois não se provou que ele estivesse estacionado por um caso de força maior, como por exemplo uma avaria, não havendo, assim, qualquer culpa do condutor do DC.