Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	066378
Nº Convencional:	JSTJ00004929
Relator:	ARALA CHAVES
Descritores:	RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO PRESSUPOSTOS OPOSIÇÃO DE ACORDÃOS ACIDENTE DE TRABALHO ACIDENTE DE VIAÇÃO INDEMNIZAÇÃO SUB-ROGAÇÃO
Nº do Documento:	SJ197610140663782
Data do Acordão:	10/14/1976
Votação:	UNANIMIDADE
Referência de Publicação:	BMJ N260 ANO1976 PAG147
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC TRIB PLENO.
Decisão:	VERIFICADA A OPOSIÇÃO.
Área Temática:	DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR TRAB - ACID TRAB.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - A existencia de soluções opostas sobre a mesma questão fundamental de direito, proferidas no dominio da mesma legislação, conceitualiza o recurso para o Tribunal Pleno. II - Existem soluções opostas sobre a mesma questão de direito quando num acordão se decidiu que a entidade patronal pode exigir de terceiro culpado no acidente, simultaneamente de viação e de trabalho, todas as quantias de condenação que sofreu, quer as ja pagas, quer as que deve para futuro, e o acordão que so admitiu o ressarcimento ou o regresso relativamente as quantias que ja pagou. III - Não existe essa oposição quando num acordão se decidiu não serem cumulaveis as indemnizações resultantes de um acidente simultaneamente de trabalho e de viação e noutro acordão se fixou o montante da indemnização em quantia mais elevada do que a atribuida no foro laboral. IV - Estar-se-a no "dominio da mesma legislação" quando os preceitos de lei observados pelos acordãos em confronto obedecem aos mesmos criterios legais, isto e, são substancialmente identicos. V - Deste modo, inserem-se no ambito da mesma legislação os artigos 778 e 784 do Codigo Civil de 1867, e os artigos 590 e seguintes do Codigo Civil de 1966, quando postulam, como pressupostos da sub-rogação, um pagamento pelo devedor.