Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00028357 | ||
| Relator: | CRUZ VASCONCELOS | ||
| Descritores: | COMPETÊNCIA INTERNACIONAL DECLARAÇÃO NEGOCIAL INTERPRETAÇÃO PRINCÍPIO DA COINCIDÊNCIA FACTURA COMERCIAL PAGAMENTO LUGAR DA PRESTAÇÃO COMPETÊNCIA TERRITORIAL COMPETÊNCIA INTERNA | ||
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| Nº do Documento: | SJ198905030761521 | ||
| Data do Acordão: | 05/03/1989 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Indicações Eventuais: | A REIS CPC ANOTADO VOLIV PAG29. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - A interpretação do texto da declaração negocial quanto ao lugar do pagamento da factura deve subordinar-se ao critério de uma legítima expectativa do declaratário normal. II - O lugar do pagamento de harmonia com a vontade expressa das partes afasta a regra supletiva do artigo 885 do Código Civil em homenagem ao princípio da coincidência, na ordem internacional, com a competência territorial interna. | ||
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