Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
042718
Nº Convencional: JSTJ00015439
Relator: FERREIRA DIAS
Descritores: REJEIÇÃO DE RECURSO
PRESSUPOSTOS
Nº do Documento: SJ199204010427183
Data do Acordão: 04/01/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CR PORTO 2J
Processo no Tribunal Recurso: 243/91
Data: 12/18/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: REJEITADO O RECURSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : O cumprimento, pelo recorrente, do preceituado no artigo 412, n. 2 do Código Processo de Penal, é condição "sine qua non" para que o recurso não seja rejeitado.