Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00031137 | ||
| Relator: | NASCIMENTO COSTA | ||
| Descritores: | CITAÇÃO IRREGULARIDADE NULIDADE RECUPERAÇÃO DE EMPRESA CASO JULGADO CONCURSO DE CREDORES CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS DELEGAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199611140003952 | ||
| Data do Acordão: | 11/14/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC ESP. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - A citação não é nula se a ré (CGD) foi citada em uma das suas delegações e apresentou a contestação em devido tempo. II - Nos processos concursuais de credores e nos processos de recuperação de empresas os interesses públicos podem impor regras que afectam mesmo juridicamente os créditos já constituídos com trânsito em julgado. | ||
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